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  Lei Ordinária 157/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FAZER DOAÇÃO DE BENS E INSTALAÇÕES VINCULADAS AO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA À ESPÍRITO SANTO CENTRAIS S/A (ESCELSA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/02/1978

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