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  Lei Ordinária 192/1982 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/08/1982

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Lei Ordinária08/1990 19/09/1990AlteraArt. 3º
Lei Ordinária30/1991 21/08/1991AlteraParágrafo 2º do Art. 2º; Art. 3º
Lei Ordinária199/1983 05/03/1983Alteraart. 3º

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