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  Lei Ordinária 203/1983

Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, VISANDO A CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E LIMPEZA DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DO ENSINO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/08/1983

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