Lei Ordinária 47/1992 ATO ORIGINAL


Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/1992

Temas


Orçamento

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária65/1994 03/08/1994MencionaExercício Anterior
Lei Ordinária56/1993 27/09/1993MencionaOrçamento Municipal do Corrente Ano
Lei Ordinária55/1993 24/09/1993AlteraInciso II do Art. 2º
Lei Ordinária52/1993 05/08/1993MencionaOrçamento Vigente

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