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  Lei Ordinária 55/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO II, DO ART. 2º, DA LEI Nº 047, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/09/1993

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Lei Ordinária47/1992 09/12/1992AlteraInciso II do Art. 2º

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