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Lei Ordinária 52/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 05/08/1993

Temas

Desafetação/desapropriação/doação de imóvel e servidão
Interesse público

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	47/1992	09/12/1992	Menciona	Orçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	54/1993	14/09/1993	Menciona	Art. 1º
Lei Ordinária	54/1993	14/09/1993	Revoga	Art. 2º

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