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  Lei Ordinária 90/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE MOTORISTA
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/11/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária41/1992 23/04/1992Menciona
Lei Ordinária38/1991 06/12/1991AlteraQuantitativo de de vagas do Cargo Motorista, Nível II (Anexo I)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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