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  Lei Ordinária 85/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE UM DESTACAMENTO POLICIAL MILITAR, NO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/05/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária70/1994 08/11/1994MencionaOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária98/1996 07/08/1996MencionaFundo Municipal de Assistência Social

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