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  Lei Ordinária 101/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇARMENTARIAS GERAIS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/10/1996

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Lei Ordinária92/1995 31/08/1995MencionaOrçamento de 1996
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 134; Art. 15

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