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  Lei Ordinária 114/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE RIO NOVO DO SUL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/08/1997

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Lei Ordinária100/1996 05/10/1996Menciona

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