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  Lei Ordinária 153/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a LEI 109197 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/2000

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Lei Ordinária109/1997 17/03/1997IncluiInciso X ao Art. 1º
Lei Ordinária109/1997 17/03/1997AlteraArt. 2º
Lei Ordinária109/1997 17/03/1997Mencionaart. 1º

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