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  Lei Ordinária 341/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/09/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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