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  Decreto 88/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 25 DA LEI Nº 017, DE 18/12/1990, QUE TRATA DA READAPTAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL ABRANGIDO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/11/2007

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