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  Lei Ordinária 684/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 678/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/06/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária678/2016 13/03/2016AlteraArt. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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