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  Lei Ordinária 694/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 599 DE 10 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/09/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária599/2014 10/07/2014Inclui§ 3º a § 5º ao art. 16
Lei Ordinária599/2014 10/07/2014AlteraArts. 15 e caput do art. 16 e § 1º e § 2º do art. 16

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