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  Lei Ordinária 1.104/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E CRIA A COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 108/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/02/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso I do art. 71
Lei Ordinária108/1997 17/03/1997Inclui01 cargo de Coordenador de Manutenção de Estradas Rurais ao Anexo II

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