Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE CARTAZES/PLACAS INFORMATIVOS NAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS, ASSINALANDO A DIFERENÇA DE PREÇO ENTRE OS COMBUSTÍVEIS, BEM COMO INFORMANDO O MAIS VANTAJOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.