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  Lei Ordinária 1.051/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A FESTAS, EVENTOS, HOMENAGENS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL, E INSTITUI O CALENDARIO OFICIAL DE FESTAS, EVENTOS, HOMENAGENS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso I do art. 71

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