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  Lei Ordinária 968/2023

Ementa: AUTORIZA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E OS AGENTES POLÍTICOS A DIRIGIREM VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/04/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 71; o inciso VIII, do Art. 71;

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