Ementa: INSTITUI A INCLUSÃO DE CONDICIONANTE AMBIENTAL NO LICENCIAMENTO, PARA A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DE RESÍDUOS REUTILIZAVEIS E RECICLÁVEIS, PASSIVEIS DA COLETA SELETIVA PARA OCMR (ORGANIZAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS) NO MUNICIPIO DE RIO NOVO DO SUL.