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  Lei Ordinária 937/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO MÚTUA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, COM, OU SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/09/2022

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Lei Ordinária897/2021 30/12/2021MencionaOrçamento VIgente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 71

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