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  Lei Ordinária 918/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER DE RIO NOVO DO SUL/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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