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  Decreto 638/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DAS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 3º-A E 3º-B DA LEI FEDERAL N.º LEI Nº 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/04/2021

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