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  Decreto 634/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NORMAS E IMPLEMENTA MEDIDAS QUALIFICADAS EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 1º, §4º, E 12 DO DECRETO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Nº 4848-R, DE 17/03/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/03/2021

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