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  Lei Ordinária 881/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/11/2021

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Lei Ordinária679/2016 16/03/2016Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 71

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