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  Decreto 552/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRANSIÇÃO DO REGIME DE USO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO – NFS DE PAPEL PARA O USO NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA – NFS-e, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2019

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