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  Decreto 551/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A BAIXA DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL-ES JUNTO AO BANCO DE DADOS DO SISTEMA DE GESTÃO PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2019

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