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  Lei Ordinária 817/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 – LEI MUNICIPAL N.º 782, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária782/2018 28/12/2018AlteraInciso I do Art. 5º

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