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  Lei Ordinária 787/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE LICENÇA SEM VENCIMENTO PARA O PERÍODO DE 04 (QUATRO) ANOS, ALTERANDO O ART. 99 DA LEI MUNICIPAL N.º 017/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17/1990 18/12/1990MencionaArt. 99
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária17/1990 18/12/1990AlteraArt. 99

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