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  Lei Ordinária 783/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INCENTIVO – GEI AOS MÉDICOS QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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