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Lei Ordinária 779/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N.º 353, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 28/12/2018

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	353/2008	31/12/2008	Revoga	incisos VIII e IX do Art. 57
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	Menciona	Arts. 70 e 71
Lei Ordinária	353/2008	31/12/2008	Inclui	Inciso III ao Art. 86
Lei Ordinária	353/2008	31/12/2008	Altera	Art. 23; Art. 24; Alínea ''f'' do Art. 48; §§ 1º e 2º do Art. 84; §§ 1º e 2º do Art. 92

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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