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  Lei Ordinária 705/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária695/2016 20/09/2016Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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