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  Lei Ordinária 681/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA NORMAS PARA A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTOS PARA SUPRIMENTO DE FUNDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 68, DA LEI FEDERAL Nº. 4.320/64.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/06/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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