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  Lei Ordinária 559/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/12/2013

Temas

Alienação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária620/2014 22/12/2014Revoga totalmente

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