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  Lei Ordinária 539/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CARGO DE AUDITOR PÚBLICO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/09/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária38/1991 06/12/1991MencionaArt. 8º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária38/1991 06/12/1991IncluiCargos no Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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