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  Lei Ordinária 510/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, FIXAÇÃO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/02/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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Lei Complementar01/2023 15/09/2023Menciona

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