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  Lei Ordinária 503/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO I, DO ART. 4º DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 - LEI Nº 477/2011, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária477/2011 29/12/2011AlteraInciso I do Art. 4º

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