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  Lei Ordinária 485/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART.6°, DA LEI N° 038 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/02/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária38/1991 06/12/1991AlteraArt. 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/2023 15/09/2023Menciona

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