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  Lei Ordinária 412/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO Nº 002/2009, CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO DE APOIO À MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESPÍRITO SANTO e AMUNES (Associação dos Municípios do Espírito santo), e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/07/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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