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  Lei Ordinária 279/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/11/2006

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Lei Ordinária263/2005 29/12/2005MencionaPlano Plurianual parao período de 2006 a 2009
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71; Art. 55

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