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  Decreto 56/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 277/2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE AOS SERVIDORES MUNCIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/11/2006

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