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  Lei Ordinária 252/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2006, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/09/2005

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Lei Ordinária263/2005 29/12/2005MencionaPlano Plurianual - 2006 a 2009
Lei Ordinária229/2004 27/12/2004Mencionaexercício de 2005
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaarts. 70 e 71; art. 55

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