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  Lei Ordinária 233/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A ASSINAR CONVÊNIO COM O “PRO-VITAE” – INSTITUTO SUL CAPIXABA DE ATENÇÃO A SAÚDE, PARA AJUDA DE CUSTOS NO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA SANTA CASA CACHOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/03/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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