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  Lei Ordinária 200/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/09/2003

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Lei Ordinária108/1997 17/03/1997IncluiDepartamento de Arquivo Histórico Municipal vinculado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

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