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  Lei Ordinária 176/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS LIMITES DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/08/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária73/1994 16/12/1994AlteraPrazo de Parcelamento dos Débitos Inscritos em Dívida Ativa contantes no Art. 231

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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