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  Lei Ordinária 71/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: EXCLUI O §3º DO ARTIGO 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 0017/90, DE 18/12/90.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/1994

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Lei Ordinária17/1990 18/12/1990Revoga§ 3º do art. 67

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