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  Lei Ordinária 50/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO, PELA CESAN, DE UM ESCRITÓRIO DE ATENDIMENTO AO SEU PÚBLICO USUÁRIO, MEDIANTE AS CONDIÇÕES QUE ESTIPULA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/02/1993

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