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  Lei Ordinária 41/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, O SEU QUADRO DE PESSOAL, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS E RESPECTIVOS VENCIMENTOS E PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÕES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/04/1992

Temas

Educação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária38/1991 06/12/1991Mencionaparágrafo único do art. 10; Art. 11

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária90/1995 08/11/1995Menciona
Lei Ordinária84/1995 23/05/1995Inclui17 Cargos de Professor MAPA IV, nível 19 ao Anexo I

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