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  Lei Ordinária 34/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/10/1991

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Lei Ordinária48/1992 09/12/1992Altera§ 1º do art. 4º

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