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  Lei Ordinária 227/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DE ATIVIDADE VINCULADA AO REGIME DA LEI Nº 3. 807, DE 26/08/60, PARA EFEITOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/03/1986

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